Recusei o teste do bafômetro
art. 165-A · R$ 2.934,70 · 12 meses
Recursos de multa e defesa de CNH · SC
Blitz, multa ou carta do Detran? Ainda dá para se defender.
Cuido só de processo de trânsito, e só em Santa Catarina. Recusa ao bafômetro, Lei Seca, suspensão e cassação da CNH, recursos de multa — do primeiro papel que chega até a última instância.
Bryan George · Santa Catarina
Quem responde no WhatsApp sou eu, do começo ao fim.
Art. 165-A CTB Multa R$ 2.934,70 Suspensão 12 meses Defesa 30 dias
Atendimento por WhatsApp, todos os dias, em todo o estado. Mensagens recebidas de madrugada são respondidas pela manhã — e nada acontece no seu processo até lá.
Bryan George
Santa Catarina
A primeira pergunta
Posso continuar dirigindo
enquanto me defendo?
Em regra, sim. Enquanto o processo não termina e a sua habilitação não é recolhida, você continua podendo dirigir.
Uma ressalva importante: na abordagem por bafômetro ou recusa, o agente já recolhe a CNH ali na hora e retém o veículo. Isso é medida da abordagem, e não a penalidade de suspensão — a suspensão só é aplicada depois de um processo, no qual você tem direito de se defender (art. 265 do CTB). Por isso a resposta certa depende da fase em que o seu caso está, e não do tipo da infração.
Por onde começar
O que aconteceu
com você?
Toque na frase que descreve a sua situação. Você vai para a explicação certa — ou, se preferir, direto para o WhatsApp com o assunto já escrito.
Fiz o teste e deu acima do limite
art. 165 · R$ 2.934,70 · 12 meses
Chegou carta de suspensão da CNH
20 / 30 / 40 pontos · defesa em 30 dias
Minha CNH foi cassada
art. 263 · 2 anos
Levei multa com a carteira provisória
permissão para dirigir · art. 148, §3º
Quero recorrer de uma multa
defesa prévia · JARI · CETRAN/SC
Eu dependo da CNH para trabalhar
motorista profissional · aplicativo · C, D e E
Aconteceu agora?
Foi parado hoje e ainda não recebeu papel nenhum?
O prazo de defesa começa a correr com a notificação — e ela costuma levar semanas para chegar. Isso significa que agora você ainda tem tempo, e que o que fizer nas próximas horas conta.
- 01Guarde tudo. Fotografe o auto de infração, o comprovante de retenção do veículo e qualquer papel que o agente tenha entregado.
- 02Anote a data, o horário e o local exatos da abordagem, e qual órgão fez a autuação (Detran, PRF, Polícia Militar, prefeitura).
- 03Confira se o seu endereço está atualizado no Detran/SC — dá para ver no portal do Detran ou pelo app da CNH Digital. Carta enviada para endereço velho é um dos pontos mais examinados numa defesa.
- 04Antes de pagar ou entregar a habilitação, mostre os documentos para alguém que entenda do rito. Pagar a multa quita o valor, mas não encerra o processo de suspensão — e pode ser lido como reconhecimento da infração.
Os números da lei
O que o Código de Trânsito
prevê nesses casos.
Não são estimativas nem médias de escritório: são os valores e prazos escritos na lei, com o artigo ao lado de cada número, para você conferir.
R$ 2.934,70
Multa por recusa ao teste e por dirigir sob influência de álcool
Arts. 165 e 165-A
12 meses
Suspensão do direito de dirigir aplicada nessas infrações
Arts. 165 e 165-A do CTB
7 pontos
Pontuação de uma infração de natureza gravíssima
Art. 259 do CTB
R$ 5.869,40
Valor em dobro na reincidência dentro de doze meses
§ único dos arts. 165 e 165-A
- A infração do art. 165-A se configura pela recusa em si, independentemente de o condutor ter bebido.
- A multa e a suspensão são penalidades autônomas: pagar a multa não encerra o processo de suspensão.
- O Supremo Tribunal Federal declarou o art. 165-A constitucional no julgamento da ADI 4103, em 19/05/2022.
- A suspensão por pontuação ocorre com 20, 30 ou 40 pontos em doze meses, conforme a gravidade das infrações do período.
Valores e prazos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, conferidos em agosto de 2026. Texto integral da lei em planalto.gov.br.
Contagem
Os prazos
de cada fase.
Os prazos correm a partir da notificação — não a partir do dia em que você a leu. Cada fase tem contagem própria, e o processo da multa corre em paralelo ao processo de suspensão.
| Fase | Prazo | Contado | Base |
|---|---|---|---|
| Defesa prévia da autuação | 30 dias | da expedição da notificação de autuação | art. 281-A do CTB |
| Recurso à JARI (1ª instância) | 30 dias | da notificação da penalidade | art. 282, §4º |
| Recurso ao CETRAN/SC ou CONTRAN (2ª) | 30 dias | da decisão da JARI | arts. 288 e 289 do CTB |
| Expedição da notificação pelo órgão | 30 dias | sob pena de arquivamento do auto | art. 281, §1º, II |
| Julgamento do recurso pela JARI | 24 meses | do recebimento pelo órgão julgador | art. 285, §6º |
| Julgamento em 2ª instância | 24 meses | sob pena de prescrição | arts. 289 e 289-A |
Contagem simples de dias
O caminho do recurso
Como o seu recurso
é julgado.
Uma decisão desfavorável em uma instância não encerra o caso: ela abre o prazo para a instância seguinte, e cada uma é julgada por composição diferente.
Defesa prévia
Apresentada ao órgão que autuou, antes de a multa virar penalidade.
art. 281-AJARI
Junta Administrativa de Recursos de Infrações — primeira instância, colegiada.
art. 285CETRAN ou CONTRAN
Última instância administrativa: CETRAN/SC nas multas do Detran/SC, da PM e das prefeituras; CONTRAN nas da PRF e do DNIT.
arts. 288 e 289Via judicial
Esgotada a via administrativa, o caso pode ir à Justiça — etapa que exige advogado inscrito na OAB.
exige advogadoO que eu examino nos seus documentos
Defesa de trânsito não é sobre negar o que aconteceu. É verificar se o Estado seguiu o próprio rito para punir. São estes os pontos que eu leio:
Quando há vício de procedimento, pode haver fundamento para a defesa. Quando não há, eu digo isso a você.
- Enquadramento e descrição da conduta no auto de infração (art. 280 do CTB).
- Identificação e competência do agente que autuou.
- Formalização do oferecimento do teste e da recusa, na forma exigida pelo CONTRAN.
- Aferição e validade metrológica do etilômetro, número de série do aparelho e valor medido.
- Prazo de expedição da notificação de autuação (art. 281, §1º, II).
- Regularidade da notificação: endereço cadastrado, data e conteúdo.
- Instauração e tramitação do processo de suspensão, que corre separado da multa (art. 265).
Áreas de atuação
Sete frentes.
Um assunto só.
É o mesmo assunto o dia inteiro — e é isso que treina o olho para o detalhe que decide um processo: o prazo que não foi cumprido, o campo que ficou em branco, a carta que foi para o endereço errado.
01
Recusa ao teste do bafômetro
Art. 165-A do CTB
A infração se configura pela recusa em si, independentemente de o condutor ter bebido.
Saiba mais
02
Multa de bafômetro — Lei Seca
Art. 165 do CTB
Autuação após o teste do etilômetro ou após constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora.
Saiba mais
03
Suspensão do direito de dirigir
Arts. 261 e 265 do CTB
Processo próprio, aberto por pontuação acumulada ou por infração que já prevê a suspensão.
Saiba mais
04
Cassação da CNH
Art. 263 do CTB
A penalidade mais severa do Código: dois anos até poder pedir a reabilitação.
Saiba mais
05
Multa na CNH provisória
Art. 148, §3º do CTB
Uma infração grave, gravíssima ou reincidência em média impede a habilitação definitiva.
Saiba mais
06
Excesso de pontos na CNH
Art. 261, I do CTB
O limite varia conforme a gravidade das infrações cometidas nos últimos doze meses.
Saiba mais
07
Recursos de multas em geral
Defesa prévia · JARI · CETRAN
Velocidade, avanço de sinal, celular ao volante, estacionamento irregular e outras autuações.
Saiba maisQuando a CNH é a renda
Se você depende da CNH
para trabalhar.
Para quem dirige por profissão, a discussão não é sobre pontos: é sobre a renda do mês que vem. Motorista de aplicativo com a conta bloqueada, entregador, motorista de caminhão, representante comercial, condutor com categorias C, D ou E em atividade remunerada — são situações com consequências próprias, que vão além da multa.
O bloqueio em plataforma de aplicativo costuma decorrer do registro da penalidade na base nacional de condutores. Enquanto o processo administrativo tramita, e antes do recolhimento da habilitação, esse registro nem sempre existe — por isso a fase em que o seu processo está muda tudo. O que não funciona é esperar os doze meses passarem achando que a conta volta sozinha.
Diga isso no primeiro contato
Se você depende da CNH para trabalhar, diga isso logo na primeira mensagem. Essa circunstância muda as consequências práticas do caso e o que precisa ser verificado.
Falar sobre este assunto
Como funciona
Do documento na sua mão
à decisão final.
Quatro passos, sem burocracia e sem deslocamento. Para o primeiro contato não é preciso descrever nada em detalhe: basta dizer o assunto.
Envio
Você manda a foto do auto de infração ou da notificação pelo WhatsApp. Para o primeiro contato basta dizer o assunto.
Uma foto já bastaLeitura do processo
Identifico em que fase o processo está, qual é o enquadramento e quais prazos correm. Essa leitura é feita pessoalmente por mim, e não custa nada.
Leitura sem custoCondições por escrito
Se houver fundamento e você quiser seguir, as condições são combinadas e registradas por escrito antes de qualquer trabalho começar. Sem surpresa depois.
Nada começa sem combinarProtocolo e acompanhamento
Protocolada a defesa ou o recurso, o número do processo é repassado a você — dá para acompanhar pelo portal do órgão sem depender de mim.
Número do processo na sua mãoUma pessoa só
Do primeiro WhatsApp à decisão final, você fala sempre comigo. Não há atendente, setor comercial nem intermediário.
O que você me conta fica comigo
Documentos e informações do seu caso não são compartilhados com ninguém, salvo o que precisa ser protocolado no próprio processo.
Só trânsito, só Santa Catarina
Um único assunto e um único estado. É o recorte que permite conhecer a fundo o rito do Detran/SC, das JARIs e do CETRAN/SC.
Tudo à distância
O processo administrativo de trânsito em Santa Catarina tramita de forma eletrônica. Documentos e acompanhamento são feitos sem você sair de casa.
Quem vai cuidar do seu caso
Bryan George
Sou graduado em Direito pelo Centro Universitário Sociesc. Antes de abrir o próprio atendimento, passei cerca de quatro anos trabalhando com análise de processos de infração, suspensão e cassação, dentro do sistema administrativo de trânsito de Santa Catarina.
Hoje cuido só disso, em todo o estado: da leitura do auto de infração ao recurso em segunda instância.
Direito → Processo administrativo de trânsito → Atendimento próprio
Bryan George · Santa Catarina
Abrangência
Atuação em todo o estado de Santa Catarina.
O processo administrativo de trânsito em Santa Catarina tramita de forma eletrônica: defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN/SC são protocolados online. O envio de documentos, o acompanhamento e a comunicação são feitos por WhatsApp e e-mail, de qualquer cidade do estado. O atendimento é 100% online, sem necessidade de deslocamento.
- Florianópolis
- São José
- Palhoça
- Blumenau
- Itajaí
- Balneário Camboriú
- Brusque
- Jaraguá do Sul
- São Bento do Sul
- Chapecó
- Criciúma
- Lages
- Tubarão
- Rio do Sul
Dúvidas frequentes
As perguntas que
mais chegam aqui.
Informações gerais sobre o Código de Trânsito. O seu caso concreto depende do que está escrito na sua notificação.
Ver todas as dúvidasPosso continuar dirigindo enquanto me defendo?
Em regra, sim. Enquanto o processo administrativo não termina e a habilitação não é recolhida, o condutor mantém o direito de dirigir. O que muda a situação é a decisão final e a entrega do documento ao órgão. Atenção: na abordagem por embriaguez ou recusa, o agente já recolhe a CNH na hora e retém o veículo — isso é medida administrativa imediata, diferente da penalidade de suspensão, que só vem depois do processo.
Recusar o bafômetro é crime?
Não. A recusa em si não é crime: é infração administrativa de natureza gravíssima, prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Ela se configura pela simples recusa, independentemente de a pessoa ter bebido. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a validade do dispositivo.
Pagar a multa cancela a suspensão da CNH?
Não. A multa e a suspensão do direito de dirigir são penalidades diferentes e independentes. O pagamento quita o valor, mas não encerra nem impede o processo de suspensão, que segue seu curso e exige defesa própria. Em alguns casos o pagamento ainda pode ser interpretado como reconhecimento da infração.
Quanto tempo eu tenho para recorrer?
Cada fase tem prazo próprio, em regra de 30 dias. A defesa prévia é contada da expedição da notificação de autuação (art. 281-A). O recurso à JARI é contado da notificação da penalidade (art. 282, §4º). O recurso ao CETRAN é contado da decisão da JARI (art. 288). Confira sempre a data que está impressa no documento que você recebeu.
Quantos pontos suspendem a CNH?
Depende da gravidade das infrações cometidas nos 12 meses anteriores: 40 pontos quando não há nenhuma infração gravíssima no período, 30 pontos quando há uma, e 20 pontos quando há duas ou mais (art. 261, I). Quem exerce atividade remunerada ao volante segue regra própria de contagem.
Quanto tempo dura a suspensão?
Depende da origem. Por excesso de pontos, de 6 meses a 1 ano — e de 8 meses a 2 anos se houver reincidência em 12 meses (art. 261, §1º, I). Por infração que já prevê a suspensão, o prazo vai de 2 a 8 meses, salvo quando o próprio artigo fixa outro: é o caso da Lei Seca e da recusa ao teste, que têm 12 meses.
O que acontece se eu não apresentar defesa?
A penalidade é aplicada assim mesmo. No processo de suspensão isso significa entregar a CNH, ficar o período determinado sem dirigir e fazer curso de reciclagem para reaver o documento (art. 268, II).
Falar comigo
Me mande a foto
da sua notificação.
Pela foto do documento eu já vejo em que artigo você foi enquadrado, em que fase o processo está e quais prazos estão correndo. Essa leitura não custa nada e é feita por mim — se não houver o que fazer, eu digo isso a você em vez de te empurrar um recurso.
(47) 98498-6160WhatsApp
bryangeorgetransito@uol.com.brE-mail
@bryangeorg.transitoInstagram
Atendimento onlineTodo o estado de Santa Catarina