Autuado por embriaguez ao volante?

01 — Como a autuação é construída

A infração do artigo 165 pode ser caracterizada de mais de uma forma: pelo resultado do etilômetro, por exame laboratorial, por perícia ou pela constatação de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, registrada em termo próprio pelo agente.

Cada um desses caminhos tem exigências específicas. O etilômetro, por exemplo, é instrumento sujeito a regulamentação metrológica — o que envolve verificação periódica e identificação do aparelho utilizado.

02 — Pontos que costumam ser examinados

• Identificação do etilômetro utilizado e a situação da sua verificação metrológica
• Preenchimento e assinatura do termo de constatação de sinais de alteração
• Descrição dos fatos no auto de infração e correspondência com o enquadramento
• Regularidade e tempestividade das notificações de autuação e de penalidade
• Observância do contraditório e da ampla defesa no processo de suspensão
• Eventual duplicidade de autuação pelo mesmo fato

03 — A multa e a suspensão são coisas distintas

Muita gente paga a multa achando que resolveu o problema e é surpreendida meses depois pela notificação do processo de suspensão. São dois procedimentos diferentes. Pagar a multa não encerra o processo de suspensão do direito de dirigir, e o pagamento pode inclusive ser lido como reconhecimento da infração.

Antes de pagar, vale entender exatamente em que fase o seu caso está.

04 — E se, além da multa, tiver processo criminal?

Isso acontece quando o aparelho registra 0,3 mg/l ou mais de álcool por litro de ar, quando o exame de sangue aponta 6 decigramas por litro, ou quando o agente registra em termo próprio sinais de alteração da capacidade psicomotora. Aí o mesmo fato passa a correr em duas esferas ao mesmo tempo.

A administrativa é a do Detran, e é a que decide a multa e o seu direito de dirigir — dentro dela ainda são dois procedimentos, o da multa e o da suspensão. A criminal é o artigo 306 do CTB, corre na Justiça, com outro juiz e outro prazo. Uma não anula a outra, e o resultado de uma não decide a outra.

O que eu faço é a parte administrativa: a multa, o processo de suspensão e os recursos. O processo criminal exige advogado inscrito na OAB — eu não sou, e digo isso com clareza em vez de assumir o que não posso. Se você foi conduzido à delegacia depois da abordagem, ou já recebeu intimação da Justiça, me diga na primeira mensagem: eu sigo com a parte que é minha e oriento você a procurar também um advogado criminalista.

05 — Reincidência

Se houver nova autuação por embriaguez dentro de doze meses da anterior, a multa é aplicada em dobro: R$ 5.869,40. A reincidência também pesa na dosimetria do prazo de suspensão. Nesses casos, a análise dos autos anteriores é parte do trabalho, porque a própria caracterização da reincidência pode ser questionada.

As instâncias do processo

• Etapa 1Defesa préviaAntes de a penalidade ser aplicada.
• Etapa 2JARIJunta Administrativa de Recursos de Infrações.
• Etapa 3CETRAN ou CONTRANConselho Estadual de Trânsito — ou o Nacional, se quem multou foi a PRF ou o DNIT.
• Etapa 4Via judicialEsgotada a via administrativa — etapa que exige advogado.